Informativo inserido em 12/01/2007 (Atos legais publicados pela SEF)
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Em decorrência de diversos atos legais publicados pela SEF, seguem abaixo nossos comentários acerca dos mesmos:

1) Decreto nº 4.994 - DOE de 20/12/06

Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, não poderão ser encaminhados e estão suspensas as transferências de créditos pertinentes a valores de ICMS acumulados nos termos dos arts. 40 a 45 do Decreto nº 2.870/01-RICMS/SC.
Os processos encaminhados antes da publicação do... (continua)

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